Lei n° 001/2022 - Concede a Revisão Geral Anual aos Vereadores, ao Vereador Presidente, aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal de João Lisboa/MA, observando o
LEI N° 001/2022
Concede a Revisão Geral Anual aos Vereadores, ao
Vereador Presidente, aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder
Legislativo Municipal de JOÃO LISBOA/MA observando o disposto nos incisos VI e
VII do art. 29, no art. 29-A e art. 37, X, todos da Constituição Federal e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedida revisão
geral anual sobre os valores da remuneração dos servidores efetivos e
comissionados do quadro de pessoal do Poder Legislativo e dos subsídios dos
Vereadores e Vereador Presidente, no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis
centésimos por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), apurados entre 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes
da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do
orçamento do Poder Legislativo.
Art. 3º O anexo I é parte
integrante da presente Lei, para todos os efeitos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º
de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
Prefeito Municipal de João Lisboa, Estado do Maranhão, aos 17 dias do mês de
fevereiro do ano de 2022.
.
VILSON SOARES
FERREIRA LIMA
Prefeito
Municipal
ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS
CARGOS EFETIVOS |
||
Cargos |
Quantidade |
VALOR |
Agente
Administrativo |
2 |
R$ 1.712,12 |
Agente
de Serviços Gerais |
2 |
R$ 1.212,00 |
Agente
de Vigilância |
1 |
R$ 1.212,00 |
Contador |
1 |
R$ 3.210,24 |
Procurador
Jurídico |
1 |
R$ 3.210,24 |
Técnico
Legislativo |
1 |
R$ 1.212,00 |
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS
CARGOS EM COMISSÃO |
||
Cargos |
Quantidade |
VALOR |
Assessor
Contábil |
1 |
R$ 3.210,24 |
Assessor
de Comunicação |
1 |
R$ 1.212,00 |
Assessor
de Controle Interno |
1 |
R$ 2.421,32 |
Assessor
Jurídico da Presidência |
1 |
R$ 3.210,24 |
Assessor
Parlamentar |
2 |
R$ 1.212,00 |
Chefe de
Gabinete |
1 |
R$ 1.650,90 |
Secretário
Administrativo |
1 |
R$ 2.300,25 |
QUADRO DE AGENTES POLITICOS -
VEREADORES |
||
Cargos |
Quantidade |
VALOR |
Vereadores |
10 |
R$ 4.952,70 |
Vereador
Presidente |
1 |
R$ 6.053,30 |