Lei n° 001/2022 - Concede a Revisão Geral Anual aos Vereadores, ao Vereador Presidente, aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal de João Lisboa/MA, observando o

LEI N° 001/2022

 

 

Concede a Revisão Geral Anual aos Vereadores, ao Vereador Presidente, aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal de JOÃO LISBOA/MA observando o disposto nos incisos VI e VII do art. 29, no art. 29-A e art. 37, X, todos da Constituição Federal e dá outras providencias.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual sobre os valores da remuneração dos servidores efetivos e comissionados do quadro de pessoal do Poder Legislativo e dos subsídios dos Vereadores e Vereador Presidente, no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurados entre 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo.

 

Art. 3º O anexo I é parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos legais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de João Lisboa, Estado do Maranhão, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2022.

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VILSON SOARES FERREIRA LIMA

                                    Prefeito Municipal

 

 

 

 

ANEXO I

 

QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

Cargos

Quantidade

VALOR

Agente Administrativo

2

R$ 1.712,12

Agente de Serviços Gerais

2

R$ 1.212,00

Agente de Vigilância

1

R$ 1.212,00

Contador

1

R$ 3.210,24

Procurador Jurídico

1

R$ 3.210,24

Técnico Legislativo

1

R$ 1.212,00

QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

Cargos

Quantidade

VALOR

Assessor Contábil

1

R$ 3.210,24

Assessor de Comunicação

1

R$ 1.212,00

Assessor de Controle Interno

1

R$ 2.421,32

Assessor Jurídico da Presidência

1

R$ 3.210,24

Assessor Parlamentar

2

R$ 1.212,00

Chefe de Gabinete

1

R$ 1.650,90

Secretário Administrativo

1

R$ 2.300,25

QUADRO DE AGENTES POLITICOS - VEREADORES

Cargos

Quantidade

VALOR

Vereadores

10

R$ 4.952,70

Vereador Presidente

1

R$ 6.053,30


 

 

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