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Lei nº 017/2017 - Altera a Lei n° 00312011 para retificar área de imóvel doado à União Federal, através do Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências

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Lei nº 017/2017 - Altera a Lei n° 00312011 para retificar área de imóvel doado à União Federal, através do Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências

Lei nº 017/2017 - Altera a Lei n° 00312011 para retificar área de imóvel doado à União Federal, através do Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências

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