Leis

• Lei Nº 40/1996 Lei n° 040-96, de 18 de abril de 1996 - Altera e dá nova redação a n° 040-91, que criou o Conselho Municipal de Saúde 40 Ativo Baixar
• Lei Nº 38/1996 Lei n° 038-96, de 29 de março de 1996 - Altera a nova redação da Lei n° 001-91 que criou o Fundo Municipal de Saúde 38 Ativo Baixar
• Lei Nº 36/1996 Lei n° 036-96, de 03 de janeiro de 1996 - Cria Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) 36 Ativo Baixar
• Lei Nº 33/1995 Lei n° 033-95 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1996 33 Ativo Baixar
• Lei Nº 29/1995 Lei n° 029-95 - Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores de João Lisboa 29 Ativo Baixar
• Lei Nº 6169/1994 Lei n° 6.169, de 10 de novembro de 1994 - Cria o município de Senador La Rocque 6169 Ativo Baixar
• Lei Nº 17/1993 Código Municipal de Obras 17 Ativo Baixar
• Lei Nº 5/1992 Lei n° 005-1992 - Cria a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 5 Ativo Baixar
• Lei Nº 3/1990 Lei n° 003-90 - Concede aumento aos servidores da Câmara Municipal 3 Ativo Baixar
• Lei Nº 2/1990 Lei n° 002-90 - Concede aumento aos servidores da Câmara Municipal 2 Ativo Baixar