Leis

• Lei Nº 0/1990 Lei Orgânica de João Lisboa de 05 de abril de 1990 0 Ativo Baixar
• Lei Nº 10/1984 Lei n° 010-84 - Altera artigo da lei de orçamento para o exercício de 1984 10 Ativo Baixar
• Lei Nº 10/1984 Lei n° 010-84 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e dá outras providências 10 Ativo Baixar
• Lei Nº 9/1984 Lei n° 09-84 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial e dá outras providencias 9 Ativo Baixar
• Lei Nº 12/1983 Lei n° 012-83 - Abertura de Crédito Suplementar 12 Ativo Baixar
• Lei Nº 11/1983 Lei n° 011-83 - Abertura de Crédito Suplementar. 11 Ativo Baixar
• Lei Nº 10/1983 Lei n° 010-83 - Abertura de Crédito Especial . 10 Ativo Baixar
• Lei Nº 7/1983 Lei n° 07-83 - Abertura de Crédito Suplementar 7 Ativo Baixar
• Lei Nº 6/1983 Lei n° 06-83 - Altera artigo da Lei de Orçamento 6 Ativo Baixar
• Lei Nº 5/1983 Lei n° 05-83 - Abertura de Crédito Especial 5 Ativo Baixar