A Prefeitura Municipal de João Lisboa vem a público esclarecer à população acerca da Lei Municipal nº 019/2025, tramitada e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores.

A referida lei autoriza a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos do quadro permanente de servidores do Poder Executivo Municipal.

Em seu bojo, contemplou ainda a alteração à Lei Municipal nº 006/2024, que trata da reorganização da estrutura administrativa do Município, promovendo ajustes na organização dos cargos, incluindo a transformação de algumas funções e a criação do art. 122-A, dispositivo que cria e redimensiona o quantitativo de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal.

É importante esclarecer que o anexo da Lei nº 019/2025 apresenta o quadro total de cargos existentes na estrutura administrativa do Município. Isso significa que ali estão listados todos os cargos efetivos previstos na estrutura do Poder Executivo, independentemente de estarem ocupados ou não.

Esclarecido isso, o edital do concurso público — documento competente para disciplinar as regras do certame que se aproxima — foi retificado e devidamente publicado no site da instituição responsável pela execução do concurso, trazendo em seus anexos o real quantitativo de vagas oferecidas por cargo atualmente disponíveis para provimento, de acordo com a necessidade da administração pública municipal, o quantitativo de vagas para cadastro de reserva para os cargos contemplados com essa modalidade e as porcentagens de vagas destinadas para lotação em zona rural e sede do Município para o cargo de professor.

A Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência, a legalidade e o fortalecimento do serviço público, garantindo que o processo de realização do concurso público ocorra de forma clara e acessível a toda a população.