Diário Oficial -- João Lisboa19deMaiode2019

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Edital 001/2019 – Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar

Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar



EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA – MA.

  A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JOÃO LISBOA - MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelas leis  sob n° 8069/1990, leis municipais sob n° 049/2003, n°002/2014, resolução sob n° 001/2019 e 002/2019, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, aprovado pela Resolução n ° 001/2019, do CMDCA local.

1.     DO PROCESSO DE ESCOLHA:

 1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelas Leis Municipais  leis municipais sob n° 049/2003, n°002/2014, resolução sob n° 001/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Lisboa – Maranhão, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público Estadual do Maranhão;

1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerão em 10 de janeiro de 2020;

1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho

 Tutelar para o quatriênio 2020/2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

 2. DO CONSELHO TUTELAR:

 2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;

2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 049/2003;

2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de João Lisboa – Maranhão, visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes no colegiado, assim como para seus respectivos suplentes, bem como a formação de cadastro de reserva de cidadãos aptos a atuar como Conselheiro Tutelar;

2.4. Por força do disposto na Lei Municipal 049/2003, art. 22, Seção III, Da escolha dos conselheiros tutelares, c/c Lei Municipal n° 002/2014, a candidatura deverá ser individual e sem qualquer vínculo com partido político ou chapa.

 3.DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

 3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 21º, da Lei Municipal nº 049/2003, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 a) Reconhecida idoneidade moral;

 b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

 c) Residir no município há mais de 04 (quatro) anos;

 d) Estar em gozo de seus direitos políticos;

e) Comprovar grau de instrução mínimo de ensino médio;

f) Ser referendado por entidade inscrita e atuante no Município sobre os direitos da criança e do adolescente, cadastrada no CMDCA há, no mínimo, um ano;

g) Reconhecida experiência na defesa da proteção, assistência social e/ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente ou em defesa do cidadão por, no mínimo um ano;

 4. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado e os documentos comprobatórios entregues no ato da inscrição como candidato que será feito mediante requerimento através do preenchimento de formulário à comissão especial;

 I - Comprovante de residência do candidato no município de João Lisboa – Maranhão;

II- Cópia da Carteira de Identidade;

III- Cópia do CPF;

IV- Cópia do título de eleitor;

V- Comprovante de quitação eleitoral;

VI- Certidão sobre antecedentes criminais na Justiça Estadual;

VII- Certidão sobre antecedentes criminais na Justiça Federal;

VIII- Comprovante de Grau de Escolaridade;

IX- Duas fotos 4/7 coloridas recentes;

X- Certidão ou declaração de referendo emitida por órgãos federais e/ou estaduais e/ou municipais, ou entidades da sociedade civil organizada que desenvolva atividades com crianças e adolescentes, há no mínimo 01 (um) ano, e que estejam cadastradas no CMDCA;

XI- Comprovar experiência na defesa da proteção, assistência social e/ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente ou em defesa do cidadão por, no mínimo, um ano;

 5. DOS IMPEDIMENTOS:

 5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90;

5.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;

5.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

5.4. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:

a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2016;

b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

 6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:

 6.1.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias máximo, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;

6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

 a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, fornecendo, protocolo ao impugnante;

c) Notificar aos candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

 i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

 j) Notificar pessoalmente ao Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

 k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

 6.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

 7. EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO;

7.1 O exame de conhecimento específico ocorrerá no dia 30/06/2019 (domingo).

7.2 O exame de conhecimento específico consistirá em prova objetiva de caráter eliminatório com as seguintes regras:

I – A prova versará exclusivamente sobre a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

II –  Os candidatos serão avaliados quanto ao conhecimento dos conteúdos trabalhados através de prova composta de 15 (quinze) questões objetivas de conhecimento especifico do ECA, cada uma valendo 0,5 pontos, 05 (cinco) questões de língua portuguesa cada uma valendo 0,5 pontos, totalizando em 10 (dez) pontos a prova.

III – Será aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 07 (sete) pontos ao total da prova;

IV – A prova será elaborada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de uma comissão a ser instituída especificamente para esse fim e será composta por profissionais com notório e reconhecido conhecimento sobre a Lei Federal nº 8.069/90. 

7.3 Divulgações do gabarito da prova de conhecimentos em até 24 horas após a realização da prova.

7.4  Interposição de recursos quanto á aplicação da prova de conhecimentos para a Comissão Especial, no dia 02/07/2019. A divulgação do julgamento dos recursos relativos à aplicação da prova de conhecimentos pela Comissão Especial, até o dia 04/07/2019.

7.5 Prazo para interposição de recurso, ao Plenário do CMDCA, da decisão da Comissão Especial, dia 06/07/2019. Divulgação do julgamento dos recursos pelo Plenário do CMDCA relativos à aplicação da prova de conhecimentos, dia 08/07/2019.

7.6 - Prazo para interposição de recursos relativos às questões da prova de conhecimentos, dia 02/07/2019 a 04/07/2019. Divulgação do julgamento dos recursos relativos às questões da prova de conhecimentos no dia 08/07/2019.

7.7  Prazo para interposição de recursos, ao Plenário do CMDCA, da decisão da Comissão Especial, no dia 09/07/2019. Divulgação do julgamento dos recursos pelo Plenário do CMDCA relativos às questões e ao gabarito da prova de conhecimentos, no dia 10/07/2019.

7.8 - A Comissão Especial publicará no dia 12/07/2019, até as 18hr00min, a relação nominal dos candidatos que tiveram deferidos seus pedidos de registro de candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar.

 ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

PORTUGUÊS:

 Nível Médio, Interpretação de texto

 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

 a) Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente atualizada.


ANEXO II – CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE JOÃO LISBOA/MA. 

 

 

Providência

 

Prazo

 

Informações complementares

Publicação do Edital de convocação

Dia 11/04/2019

Art.7°,  Resolução n° 170/2014 –CONANDA: Deverá conter todas as normas, datas e prazos  que regulamentarão o processo eleitoral.
Requisitos mínimos de conteúdo: art.7. § da Resolução n°170/2014 –CONANDA.
Ampla divulgação: art. 9°, caput e §1°, da mesma Resolução.

Período de registro de candidatura

Dos dias 15/04/2019 a 06/05/2019

Requisitos exigidos: art.133, Lei 8.069/1990 –ECA, além de outros requisitos expressos na legislação local (art.7° §2°, e art.12, §§ 1° e 2°, da Resolução n°170/2014 –CONANDA)
Impedimentos: art.15, Res. 170/2014 – CONANDA c/c art.140, Lei 8.069/1990-ECA
Candidatura individual, sendo vedada a composição de chapas (art. 5°, 11. Resolução n°170/2014 –CONANDA)

Análise de pedidos de registros de candidatura

Dos dias  07/05/2019 á 10/05/2019

Art.11. §2° Resolução n°170/2014 -CONANDA

Publicação da relação de candidatos inscritos

Dia 13/05/2019

Art.11, §2°, Resolução n°170/2014 – CONANDA

 

Impugnação dos candidatos impugnados quanto ao prazo para defesa

Até 17/05/2019

Art. 11, §2° , da Resolução n°170/2014 –CONANDA: Pode ser proposta por qualquer cidadão, cabendo indicar os elementos probatórios.

Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo para defesa

Após a publicação da lista de impugnados.

Dia 18/05/2019

Art.11, §3°, I da Resolução 170/2014 –CONANDA

Apresentação de defesa pelo candidato impugnado

Dia 24/05/2019

Art. 12, §3° da Resolução 170/2014 – CONANDA

Analise e decisão dos pedidos de impugnação

Dia 31/05/2019

Art. 11,  §3°, II c/c §6°1, III, Resolução 170/2014 -CONANDA

Prazo para interposição de recursos, ao Plenário do CMDCA, da decisão da Comissão.

Dia 07/06/2019

Art. 11,  §4°, Resolução 170/2014 –CONANDA: contra decisões dA comissão especial eleitoral, devendo ser dirigido á plenária do CMDCA.

Divulgação do julgamento dos recursos pelo Plenário do CMDCA e homologação das inscrições

 Dia 14/06/2019

O CMDCA se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade (art. 11, §4°, Resolução 170/2014 –CONANDA)

Capacitação para candidatos

17/06/2019 a 21/06/2019

 

Data da realização da prova de conhecimentos, se houver previsão em lei municipal.

Data sugerida: 30/06/2019 (Domingo)

Art. 12°, §3° da Resolução 170/2014 –CONANDA: preferencialmente em um domingo para possibilitar a participação de todos os candidatos inscritos.

Interposição de recursos quanto á aplicação da prova de conhecimentos.

Dia 02/07/2019

Art.12°, §3 da Res. 170/2014 –CONANDA

Divulgação do julgamento dos recursos relativos à aplicação da prova de conhecimentos

Dia:04/07/2019

 

Prazo para interposição de recuso, ao Plenário do CMDCA, da decisão da Comissão.

Dia:06/07/2019

 

Divulgação do julgamento dos recursos pelo Plenário do CMDCA relativos à aplicação da prova de conhecimentos.

Dia:08/07/2019

 

Divulgação do gabarito da prova de conhecimentos.

Dia:01/07/2019

 

Prazo para interposição de recursos relativos às questões da prova de conhecimentos

Dia:02/07/2019 à 04/07/2019

 

Divulgação do julgamento dos recursos relativos às questões da prova de conhecimentos

Dia:08/07/2019

 

Prazo para interposição de recursos, ao Plenário do CMDCA, da decisão da Comissão.

Dia:09/07/2019

 

Divulgação do julgamento dos recursos pelo Plenário do CMDCA relativos às questões e ao gabarito da prova de conhecimentos.

Dia:10/07/2017

 

Divulgação da relação dos candidatos habilitados a participarem do processo de escolha e convocação dos mesmos para comparecerem à reunião.

Dia 12/07/2019

Art. 11, §5°, Resolução n°170/2014 –CONANDA: Cópia da relação dos candidatos habilitados deve ser encaminhada ao Ministério Público.

Reunião para firmar compromisso

Dia 19/07/2019

Art. 11, §6°, I da Resolução 170/2014 –CONANDA: O CMDCA,  por meio de sua Comissão Especial Eleitoral, deverá realizar reunião com os candidatos habilitados para lhes da conhecimento formal das regras do processo de escolha, os quais firmarão compromisso de respeita-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local

Divulgação da relação dos candidatos habilitados

Dia 22/07/2017

 

Definir: período da campanha eleitoral

Dia:06/09/ 2019 a 04/10/2019

 

Divulgação dos locais do processo de escolha

Dia 20/09/2019

Art. 10°, Paragrafo único, c/c art.11, §6°, V, da Resolução n°170/2014 –CONANDA: Deve-se garantir que seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando a acessibilidade e a quantidade de votantes do último processo de escolha.

Dia do Processo de Escolha

Prazo legal: 06/10/2019 (1° domingo de outubro)

Art. 139, §1°, Lei 8.069/1990 –ECA                                                                   Art. 5°, I, e art.14, caut, Res. N° 170/2014 –CONANDA

Interposição de recurso relativos a fatos ocorridos no dia do processo de escolha dos candidatos.

Dia: 07/10 á 08/10

 

Divulgação do julgamento dos recursos relativos ao processo de escolha dos candidatos.

Dia: 10/10/2019

 

Prazo para interposição de recurso, ao Plenário do CMDCA, da decisão da Comissão.

Dia:11/10/2019

 

Divulgação do julgamento dos recursos pelo Plenário do CMDCA relativos ao processo de escolha dos candidatos.

Dia:14/10/2019

 

Divulgação do resultado da escola

Prazo legal 06/10/2019 Imediatamente após a apuração

Art. 11, §6°, VIII e art.14°, §1°, da Resolução 170/2014 –CONANDA: Deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou em meio equivalente.

Prazo para interposição de recursos relativos ao resultado da eleição.

Dia:07/10 à 08/10/2019

 

Divulgação do julgamento dos recursos relativos ao resultado da eleição.

Dia:10/10/2019

 

Prazo para interposição de recurso pelo Plenário do CMDCA, da decisão da Comissão.

Dia:11/10/2018

 

Divulgação do julgamento dos recursos relativos ao resultado da eleição.

Dia:14/10/2019

 

Publicação do resultado final com a respectiva homologação do processo.

Dia:16/10/2019

 

Diplomação dos candidatos eleitos (sugestão 03 dias após a homologação do processo).

Dia:23/10/2019

 

Posse dos Conselheiros

Prazo legal 10 de Janeiro de 2020

Art. 139, §2°, Lei 8.069/1990 –ECA
Art. 5° IV, e art. 14, §2°, Resolução n°170/2014 -CONANDA

 

 João Lisboa/Ma, 10 de abril de 2019.

 

  _________________________________________

Jeane Ventura dos Santos Rabelo

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL

DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Edital 001/2019, Acesse: 

http://joaolisboa.ma.gov.br/arquivos/conselhosrelacao/a303b27e1b09b4ef4c777290e9964d8e.pdf

Resolução 001/2019, Acesse: 

http://joaolisboa.ma.gov.br/arquivos/conselhosrelacao/5d54ef0ad50e767b14d1010f3c834429.pdf

Resolução 002/2019, Acesse: 

http://joaolisboa.ma.gov.br/arquivos/conselhosrelacao/4bf19e26d9b8b6f44c2f8e14ca71571f.pdf