Decretos
- Decretos Nº 020/2021 DECRETO Nº 020/2021 “Dispõe sobre ponto facultativo, e dá outras providências.” 020 Ativo Baixar
- Decretos Nº 021/2021 DECRETO Nº 021, DE 31 DE MARÇO DE 2021. “Dispõe sobre a prorrogação das medidas de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Novo Coronavírus ( 021 Ativo Baixar
- Decretos Nº 024/2021 DECRETO Nº 024/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021. “Declara Estado de Calamidade Pública no Município de João Lisboa em virtude da existência casos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1 024 Ativo Baixar
- Decretos Nº 025/2021 DECRETO Nº 025, DE 16 DE ABRIL DE 2021. “Dispõe sobre a prorrogação das medidas de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Novo Coronavírus ( 025 Ativo Baixar
- Decretos Nº 026/2021 DECRETO 026 026 Ativo Baixar
- Decretos Nº 029/2021 Decreto 029 029 Ativo Baixar
- Decretos Nº 031/2021 Decreto 031 031 Ativo Baixar
- Decretos Nº 032/2021 Decreto 032 032 Ativo Baixar
- Decretos Nº 033/2021 Decreto 033 033 Ativo Baixar
- Decretos Nº 034/2021 Decreto 034 034 Ativo Baixar