Lei nº 016/2013 - Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação dos mananciais bacias hidrográficas no município de João Lisboa e dá outras providências
Lei nº 016/2013 - Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação dos mananciais bacias hidrográficas no município de João Lisboa e dá outras providências
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