Lei n° 017/2013 - Dispõe sobre a concessão de passe livre no transporte coletivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias.
Lei n° 017/2013 - Dispõe sobre a concessão de passe livre no transporte coletivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias.
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