Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 0312/2026 de 11 de Fevereiro de 2026 DECRETO Nº 031, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 11/02/2026 Baixar
  • Decreto Nº 50/2026 de 30 de Setembro de 2026 DECRETO Nº 50 DE 30 SETEMBRO DE 2026 30/09/2026 Baixar
  • Decreto Nº 49/2026 de 29 de Setembro de 2026 DECRETO Nº 49 DE SETEMBRO DE 2026 29/09/2026 Baixar
  • Decreto Nº 47/2026 de 10 de Setembro de 2026 DECRETO 047 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. 10/09/2026 Baixar
  • Decreto Nº 46/2026 de 03 de Setembro de 2026 DECRETO Nº 46, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 03/09/2026 Baixar
  • Decreto Nº 45/2026 de 24 de Julho de 2026 DECRETO N 45 DE 24 DE JULHO DE 2026. Ponto Facultativo 24/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 45/2026 de 24 de Julho de 2026 DECRETO N° 45 DE 24 DE JULHO DE 2026 24/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 44/2026 de 17 de Julho de 2026 DECRETO N° 44 DE 17 DE JULHO DE 2026 17/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 43/2026 de 08 de Julho de 2026 DECRETO N° 43  DE 08 DE JULHO DE 2026 08/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 42/2026 de 26 de Junho de 2026 DECRETO N° 42 DE 26 DE JUNHO DE 2026 26/06/2026 Baixar

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