Lei Paulo Gustavo

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Sobre a Lei Paulo Gustavo

A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos. Conhecida como Lei Paulo Gustavo em homenagem ao ator falecido em decorrência da Covid-19, ela direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a estados, municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Desse total, R$ 2,8 bilhões devem ser destinados ao setor do audiovisual e R$ 1 bilhão para as demais atividades.

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Arquivos da Lei Paulo Gustavo

Legislação

• Portaria Nº 126/2023 (Nomeia a Comissão de Seleção de projetos da Lei Paulo Gustavo) 23/10/2023 Ativo Baixar
• Decreto Municipal Nº 033/2023 (Regulamenta a Lei Paulo Gustavo em João Lisboa/MA) 23/10/2023 Ativo Baixar
• Lei Municipal Nº 014/2023 (Adequação Orçamentária) 23/10/2023 Ativo Baixar
• Decreto Federal Nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento Cultural) 23/10/2023 Ativo Baixar
• Decreto Federal Nº 11.523/2023 (Decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo) 23/10/2023 Ativo Baixar
• Lei Complementar Nº 195/2023 (Lei Paulo Gustavo) 23/10/2023 Ativo Baixar

Comunicados

• CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DA LEI PAULO GUSTAVO 03/01/2024 Ativo Baixar
• RESULTADO FINAL DOS EDITAIS 20/12/2023 Ativo Baixar
• CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES 15/12/2023 Ativo Baixar
• RESULTADO FINAL DE SELEÇÃO 08/12/2023 Ativo Baixar
• RESULTADO PRELIMINAR DE SELEÇÃO 04/12/2023 Ativo Baixar
• ERRATA LPG 002/2023 - SECRETARIA DE CULTURA 24/11/2023 Ativo Baixar
• ERRATA LPG 001/2023 - SECRETARIA DE CULTURA 14/11/2023 Ativo Baixar
• COMUNICADO LPG 001/2023 - SECRETARIA DE CULTURA 24/10/2023 Ativo Baixar

Editais

• EDITAL 001/2023 - GAMELEIRA TODAS AS ARTES 24/10/2023 Ativo Baixar
• EDITAL 002/2023 - GAMELEIRA ARTE NAS TELAS 24/10/2023 Ativo Baixar
• EDITAL 003/2023 - GAMELEIRA VIDEOCLIPES 24/10/2023 Ativo Baixar
• EDITAL 004/2023 - PRÊMIO CRUZ GAGO 24/10/2023 Ativo Baixar
• EDITAL 005/2023 - FESTIVAL JOÃO-LISBOENSE DE AUDIOVISUAL 24/10/2023 Ativo Baixar