Regulamentação da LAI

• LEI 10.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de Ativo Baixar
• LEI ESTADUAL 10.217/2015 - Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras pro Ativo Baixar
• LEI Nº 015/2015 - Lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Município de João Lisboa e dá outras providências. Ativo Baixar