Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 17/2026 Lei 17 de 06 de outubro de 2026. Patrocinio 06/10/2026 Baixar
  • Lei Nº 16/2026 LEI Nº 16, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. 17/09/2026 Baixar
  • Lei Nº 16/2026 LEI 16.2026 INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO 17/08/2026 Baixar
  • Lei Nº 15/2026 LEI 15.2026 AQUISIÇÃO DE TERRENO 03/08/2026 Baixar
  • Lei Nº 14/2026 LEI 14.2026 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 10/07/2026 Baixar
  • Lei Nº 13/2026 LEI 13.2026 REAJUSTE SALARIO BASE ENFERMEIRO 25/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 12/2026 LEI 12.2026 TICKET DO ACE 25/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 11/2026 LEI 011 DE 15 DE MAIO DE 2026. 15/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 10/2026 LEI 10 de 15 de maio de 2026. fibromialgia 15/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 9/2026 LEI 09 de15 de maio de 2026. 15/05/2026 Baixar

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