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Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Portarias no período de 01/02/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 95/2024 - Portaria 095/2024 Visualizar

Lei Nº 94/2024 - Portaria 094/2024 Visualizar

Lei Nº 93/2024 - Portaria 093/2024 Visualizar

Lei Nº 92/2024 - Portaria 092/2024 Visualizar

Lei Nº 87/2024 - PORTARIA Nº 087/2024 Visualizar

Lei Nº 116/2024 - Portaria 116/2024 Visualizar

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Ano de 2023 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Portarias no período de 01/02/2025 até a presente data. no exercicio de 2023. Visualizar Declaração

Ano de 2022 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Portarias no período de 01/02/2025 até a presente data. no exercicio de 2022. Visualizar Declaração

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 292/2021 - PORTARIA Nº 292/2021 Visualizar

Lei Nº 291/2021 - PORTARIA Nº 291/2021 Visualizar

Lei Nº 290/2021 - PORTARIA Nº 290/2021 Visualizar

Lei Nº 287/2021 - PORTARIA Nº 287/2021 Visualizar

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Lei Nº 284/2021 - PORTARIA Nº 284/2021 Visualizar

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