Diário Oficial -- João Lisboa 14 de Novembro de 2018

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Secretaria de Assistência Social faz entrega de carteiras de gratuidade a idosos de João Lisboa!

Secretaria trabalha para fazer valer os direitos dos idosos de João Lisboa



Na manhã, dessa terça-feira, (03), a secretária de Assistência Social Maria do Nilson promoveu a mais de 20 idosos a entrega das carteirinhas que garante a eles, o direito de se locomover de ônibus de maneira gratuita.

De acordo com a secretária, o objetivo é garantir aos idosos com mais de 60 anos o direito de ter o passe livre de viagem. A secretária disse ainda que durante os 30 dias do mês, a secretaria recebe o pedido de inúmeras carteiras.

Ainda de acordo com a secretária, é que a secretaria ainda não tem um controle exato de como esse público está sendo assistido.

“A nossa preocupação nesse momento é buscar saber se realmente os idosos que tem em mãos a carteirinha que lhe garante o passe livre, estão sendo assistido com a devida atenção que merecem. O que sabemos é que a maioria dos idosos está passando por constrangimento na hora de pegar o ônibus e isso, não pode acontecer,” disse Maria do Nilson acrescentando que a secretaria está trabalhando pára oferecer aos idosos um serviço de qualidade e que os seus direitos sejam cumpridos e eles respeitados, finalizou.

A advogada e Assessora Jurídica da Assistência Social, Anny Karoline explicou para os idosos que a carteira que garante a gratuidade nos ônibus, tem a validade de dois anos, a partir da data de expedição da mesma.

Ela disse ainda, que a carteira do idoso garante a cada um, o direito de viagens dentro do próprio estado e para outros estados da federação, ônibus, trem, enfim, em qualquer meio de transporte.

O portador da carteira tem direito a duas vagas gratuitas nesses transportes, inclusive em coletivos e 50% de descontos, na passagem, após esgotar o limite de duas vagas gratuitas de acordo com a lei.

Ela explica ainda, que existem algumas regras, por exemplo, em viagens com até 500 km, o idoso precisa procurar a empresa que fornece a passagem com pelo menos seis horas de antecedência e está no local de embarque 30 minutos antes, para que os documentos pessoais e a carteira do idoso sejam conferidos pelo agente de viagem.

Já nas viagens acima dos 500 km, a solicitação com desconto ou gratuita tem que ser feita, com no mínimo 12 horas de antecedência.

A advogada orienta ainda que se por caso qualquer idoso se sentir constrangido e que os seus direitos que são constituídos por lei estiverem sendo descumpridos, para que os mesmos procurem o Ministério Publico e denuncie.

 

A Carteira do Idoso é um documento que pode ser requerido por qualquer pessoa com mais de 60 anos. A sua principal finalidade é permitir que o idoso possa se identificar como beneficiário do sistema de gratuidade e desconto nas passagens de ônibus sejam elas intermunicipais ou interestaduais.