Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 0312/2026 de 11 de Fevereiro de 2026 DECRETO Nº 031, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 11/02/2026 Baixar
  • Decreto Nº 40/2026 de 02 de Junho de 2026 DECRETO N° 40 DE 02 DE JUNHO DE 2026. 02/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 39/2026 de 27 de Abril de 2026 DECRETO Nº 039 de 27 de Abril de 2026 (Comissão de Julgamento Política Nacional Aldir Blanc) 27/04/2026 Baixar
  • Decreto Nº 38/2026 de 16 de Abril de 2026 DECRETO Nº 038 de 16 de Abril de 2026 (Ordenador de despesas do FUNDEB) 16/04/2026 Baixar
  • Decreto Nº 37/2026 de 14 de Abril de 2026 DECRETO Nº 037 de 14 de Abril de 2026 (Ponto facultativo do Feriado de Tiradentes) 14/04/2026 Baixar
  • Decreto Nº 35/2026 de 06 de Abril de 2026 DECRETO Nº 035 de 06 de Abril de 2026 (Nomeação do Ordenador de despesas Fundo da Criança e Adolescentes) 06/04/2026 Baixar
  • Decreto Nº 34/2026 de 31 de Março de 2026 DECRETO Nº 034 de 31 de Março de 2026 (Ponto facultativo Semana Santa) 31/03/2026 Baixar
  • Decreto Nº 033/2026 de 24 de Março de 2026 DECRETO Nº 33, DE 24 DE MARÇO DE 2026 24/03/2026 Baixar
  • Decreto Nº 33/2026 de 24 de Março de 2026 DECRETO Nº 033 de 24 de março de 2026 (Retifica o Decreto 038.2025-GAB comp. do CAE) 24/03/2026 Baixar
  • Decreto Nº 032/2026 de 19 de Fevereiro de 2026 DECRETO N° 032 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 19/02/2026 Baixar

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