Lei nº 017/2019 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Vacinação e/ou Cartão de Vacinação quando da matricula de alunos nas redes públicas e privadas de educação, dema

• Home
• Transparência
• Leis
• Lei nº 017/2019 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Vacinação e/ou Cartão de Vacinação quando da matricula de alunos nas redes públicas e privadas de educação, dema