Leis


  • Lei Nº 8/2026 LEI 08 DE 15 DE MAIO DE 2026. DENOMINAÇÃO BAIRROS DO RESIDENCIAL SEVERRINO E CONJUNTO HABITACIONAL
  • Lei Nº 7/2026 LEI 07 de 14 de maio de 2026
  • Lei Nº 6/2026 LEI Nº 06 de 28 de Abril de 2026 (Valorização dos profissionais da educação básica)
  • Lei Nº 5/2026 LEI Nº 05 de 09 de Abril de 2026 Inclusão do Cargo de Ass. Parlamentar Legislativo
  • Lei Nº 4/2026 LEI Nº 04 de 09 de Abril de 2026 (Recomposição inflacionária ao vereadores do Poder Legislativo)
  • Lei Nº 3/2026 LEI Nº 03 de 09 de Abril de 2026 (Reajuste dos comissionados do Legislativo)
  • Lei Nº 2/2026 LEI Nº 02 de 09 de Abril de 2026 (Reajuste da remuneração dos servidores do Legislativo)
  • Lei Nº 1/2026 LEI N° 001/2026, EM 05 DE JANEIRO DE 2026.
  • Lei Nº 28/2025 LEI Nº 028/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. "Altera a Lei nº 019/2025 para incluir a carga horária do cargo de Vigia no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de João Lisboa-MA".
  • Lei Nº 27/2025 LEI Nº 027/2025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências".