Leis
- Lei Nº 3/1990 Lei n° 003-90 - Concede aumento aos servidores da Câmara Municipal Baixar
- Lei Nº 2/1990 Lei n° 002-90 - Concede aumento aos servidores da Câmara Municipal Baixar
- Lei Nº 0/1990 Lei Orgânica de João Lisboa de 05 de abril de 1990 Baixar
- Lei Nº 10/1984 Lei n° 010-84 - Altera artigo da lei de orçamento para o exercício de 1984 Baixar
- Lei Nº 10/1984 Lei n° 010-84 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e dá outras providências Baixar
- Lei Nº 9/1984 Lei n° 09-84 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial e dá outras providencias Baixar
- Lei Nº 12/1983 Lei n° 012-83 - Abertura de Crédito Suplementar Baixar
- Lei Nº 11/1983 Lei n° 011-83 - Abertura de Crédito Suplementar. Baixar
- Lei Nº 10/1983 Lei n° 010-83 - Abertura de Crédito Especial . Baixar
- Lei Nº 7/1983 Lei n° 07-83 - Abertura de Crédito Suplementar Baixar



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