Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 35/2026 de 06 de abril de 2026 DECRETO Nº 035 de 06 de Abril de 2026 (Nomeação do Ordenador de despesas Fundo da Criança e Adolescentes) 06/04/2026 Baixar
  • Decreto Nº 34/2026 de 31 de março de 2026 DECRETO Nº 034 de 31 de Março de 2026 (Ponto facultativo Semana Santa) 31/03/2026 Baixar
  • Decreto Nº 033/2026 de 24 de março de 2026 DECRETO Nº 33, DE 24 DE MARÇO DE 2026 24/03/2026 Baixar
  • Decreto Nº 33/2026 de 24 de março de 2026 DECRETO Nº 033 de 24 de março de 2026 (Retifica o Decreto 038.2025-GAB comp. do CAE) 24/03/2026 Baixar
  • Decreto Nº 032/2026 de 19 de fevereiro de 2026 DECRETO N° 032 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 19/02/2026 Baixar
  • Decreto Nº 32/2026 de 19 de janeiro de 2026 DECRETO Nº 032 de 19 de fevereiro de 2026 (Regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios política municipal de assistencia socila) 19/01/2026 Baixar
  • Decreto Nº 030/2026 de 26 de janeiro de 2026 DECRETO Nº 30, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 26/01/2026 Baixar
  • Decreto Nº 30/2026 de 26 de janeiro de 2026 DECRETO Nº 030 de 26 de Janeiro de 2026 (Exoneração Maria Santana de Sousa) 26/01/2026 Baixar
  • Decreto Nº 029/2026 de 26 de janeiro de 2026 DECRETO Nº 29, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 26/01/2026 Baixar
  • Decreto Nº 29/2026 de 26 de janeiro de 2026 DECRETO Nº 029 de 26 Janeiro de 2026 (Exoneração Maria de Jesus Silva Lima) 26/01/2026 Baixar

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