Leis

• Lei Nº 12/1976 Lei n° 012/77 - Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providencias 12 Ativo Baixar
• Lei Nº 13/1975 Lei n° 13/75 - Autoriza a abertura de credito especial e dá outras providências 13 Ativo Baixar
• Lei Nº 3/1972 Lei n° 003/72 - Autoriza o Poder Executivo Municipal o contrato que indica vincular recursos de fundo de participação dos municipios abrir crédito especial 3 Ativo Baixar
• Lei Nº 3/1972 Lei n° 003/72 - (continuação) Autoriza o Poder Executivo Municipal o contrato que indica vincular recursos de fundo de participação dos municipios abrir crédito especial 3 Ativo Baixar
• Lei Nº 2/1972 Lei n° 002/72 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir títulos de aforamento em todas as sedes dos Distritos Municipais 2 Ativo Baixar
• Lei Nº 1/1972 Lei n° 001/72 - Cria faixa de 20 m para cada lado nas Estradas Municipais 1 Ativo Baixar
• Lei Nº 2167/1961 Lei nº 2.167 de 1961 - Cria o município de João Lisboa 2167 Ativo Baixar